As leis de acesso à informação (LAI) foram criadas para gerar transparêcia, fornecendo aos cidadãos acesso aos dados oficiais dos governos. A capacidade de obter informações públicas, no entanto, pode ser restringida por funcionários públicos: diversos experimentos mostram que os funcionários públicos discriminam as respostas aos pedidos de informações dos cidadãos com base em suas características, podendo infrigir seu direito de saber. Este artigo analisa como as leis internacionais gerenciam as informações de identidade daqueles que enviam solicitações. Portanto, propõe-se uma tipologia de leis de acesso à informação tendo em conta os itens obrigatórios de identificação. Desenvolveu-se essa tipologia examinando as LAI de 111 países a aplicando aos 18 países latino-americanos que as possuem. Ademais, explorou-se como essas obrigações variam em decretos e portais on-line, analisando também o panorama legal brasileiro e possíveis soluções para o impasse. Os resultados mostram significativa heterogeneidade nass proteções identitárias no mundo, indicando a necessidade de padronizar os requisitos de identificação e os processos de solicitação.
Veja abaixo o artigo:
