A falta de conformidade governamental põe em risco o desempenho e as perspectivas para regimes recentes de acesso à informação, especialmente no nível local. De forma encorajadora, acadêmicos e iniciativas multilaterais estão começando a examinar os determinantes da conformidade da transparência local, embora tenham se concentrado predominantemente em formas ativas de transparência (como divulgação de informações na web), especialmente em democracias de maior renda, e com o emprego de medidas agregadas de conformidade com a transparência conformidade. Contribuímos com esta literatura, mudando o foco para a transparência passiva (capacidade de resposta às solicitações dos cidadãos) - onde as lacunas de conformidade em regimes de acesso à informação mais recentes tendem a ser mais agudas - e traçamos distinções críticas entre os determinantes de conformidade na lei (conformidade de jure) versus na prática (conformidade de facto). Empregando um novo conjunto de dados sobre conformidade de transparência municipal no Brasil, identificamos diferenças substanciais em fatores relacionados à conformidade de jure e de facto. Essas distinções oferecem lições para esforços baseados em políticas que possam ajudar a criar raízes em novas medidas de transparência.
Veja abaixo o artigo:
Variáveis determinantes para cumprimento à Lei de Acesso à Informação nos municípios brasileiros
