O material apresentado consiste em dois documentos principais: a) o atual relatório sobre indicadores de implementação e cumprimento; e, b) um working paper recém elaborado sobre os determinantes socioeconômicos e políticos para o cumprimento da lei de acesso à informação a nível municipal. Ao lado da nova Escala Brasil Transparente de 2020-21 (publicação iminente), os dois documentos fornecem um panorama dos compromissos subnacionais com a lei de acesso à informação pública (12.527). O prognóstico não é animador. A implementação e a conformidade com a LAI são significativamente deficientes. Os problemas gerais mais claros são os frágeis compromissos com a transparência e a fiscalização deficiente. No entanto, mais três problemas se destacam em termos de implementação: em primeiro lugar, falta padronização nos relatórios sobre a LAI (por exemplo, número de solicitações, desagregação por ano etc.). Em segundo lugar, existem lacunas graves no fornecimento de dados (alguns anos não são relatados, por exemplo). Terceiro, a validade e confiabilidade do relatório do governo sobre a LAI é questionável. Ainda, há baixa conformidade em geral, especialmente sobre certas políticas públicas, como as da área de segurança pública, e com obrigações de transparência, especialmente do tipo passiva (respostas às solicitações dos cidadãos).
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