What is FGV’s Public Transparency Program? 

Founded in 2014 in collaboration with the Open Society Foundations (OSF), FGV’s Public Transparency Program (PTP) is a joint research project composed of students and professors in FGV-EBAPE and FGV DIREITO.

Three main questions guide FGV’s Public Transparency Program (PTP) activities:

• Firstly, to what extent are public authorities complying with the new rules and laws of public transparency?
• Secondly, to what extent can transparency mechanisms inform us about the performance of public agencies and public servants? Are the authorities managing their personnel, processes, and public policy obligations fairly, efficiently and responsibly?
• Finally, how can we improve the metrics and methods that researchers, the media, and citizens use to evaluate governmental transparency? 

What are Brazil’s most important Transparency Laws, Regulations, and Repositories?

• Brazil's Access to Information Law (12.527) is ranked among the top 20 most legally rigorous in the world.
• Brazil’s Open Data Portal has been available online since 2011.
• All jurisdictions in Brazil have regulated Law 12.527 through decrees that may influence the scope and strength of the right to access public documents.
• Brazil’s Transparency Portals, which has been in operation since 2004 and has been praised internationally.
• Supplementary Law 131, enacted in 2009, complements Brazil’s fiscal responsibility law, obligating all municipalities over 10,000 people to report expenditures within 24 hours of execution.
• Brazil, in 2003, was one of the first countries in the world to enact an Environmental Information Access Law (10.650).

Our evaluations of governmental compliance with transparency norms often take the shape of ‘sectoral audits’ in which public policy themes or specific institutional practices are examined in depth. Examples include evaluations on remuneration and the policing of protests. See our Research Page for examples. 

O PTP-FGV atualmente está trabalhando em uma análise acerca dos esforços governamentais em publicar informações concernentes à Covid-19. Além disso, no último ano, o PTP-FGV produziu cinco recentes artigos e trabalhos, listados abaixo. 

O pesquisador do PTP-FGV Gregory Michener (FGV-EBAPE), em conjunto com os pesquisadores Octavio Amorim Neto e Jamil Civitarese (FGV-EBAPE), recentemente publicaram um artigo sobre o afastamento da representação democrática. Publicado no Party Politics em outubro de 2021, o artigo buscar mapear as causas, consequências e potenciais soluções para este afastamento.

Os pesquisadores do PTP-FGV Gregory Michener e Jonas Coelho publicaram um artigo comparando as taxas de conformidade governamental com transparências ativa e passiva em toda a América Latina, de 2002 a 2017. Publicado no Government Information Quaterly em março de 2021, o artigo analisa os padrões de avaliação e conformidade na região.

Submetido à Controladoria-Geral da União para o Compromisso 11 do Brasil sobre transparência subnacional, o relatório ‘Indicadores de implementação e cumprimento ao acesso à informação pública em nível subnacional no Brasil’ fornece indicadores compilados e estatísticas de compliance sobre o forma de transparência nos estados e municípios. O prognóstico não é animador. A implementação e a conformidade com a LAI são significativamente deficientes. Os problemas gerais mais claros são os frágeis compromissos com a transparência e a fiscalização deficiente. No entanto, mais três problemas se destacam em termos de implementação: em primeiro lugar, falta padronização nos relatórios sobre a LAI (por exemplo, número de solicitações, desagregação por ano etc.). Em segundo lugar, existem lacunas graves no fornecimento de dados (alguns anos não são relatados, por exemplo). Terceiro, a validade e confiabilidade do relatório do governo sobre a LAI é questionável. Ainda, há baixa conformidade em geral, especialmente sobre certas políticas públicas, como as da área de segurança pública, e com obrigações de transparência, especialmente do tipo passiva (respostas às solicitações dos cidadãos).

Um trabalho de Simeon Nichter (UCSD) e Gregory Michener (FGV-EBAPE) sobre as determinantes da transparência no Brasil: A falta de conformidade governamental põe em risco o desempenho e as perspectivas para regimes recentes de acesso à informação, especialmente no nível local. De forma encorajadora, acadêmicos e iniciativas multilaterais estão começando a examinar os determinantes da conformidade da transparência local, embora tenham se concentrado predominantemente em formas ativas de transparência (como divulgação de informações na web), especialmente em democracias de maior renda, e com o emprego de medidas agregadas de conformidade com a transparência conformidade. Contribuímos com esta literatura, mudando o foco para a transparência passiva (capacidade de resposta às solicitações dos cidadãos) - onde as lacunas de conformidade em regimes de acesso à informação mais recentes tendem a ser mais agudas - e traçamos distinções críticas entre os determinantes de conformidade na lei (conformidade de jure) versus na prática (conformidade de facto). Empregando um novo conjunto de dados sobre conformidade de transparência municipal no Brasil, identificamos diferenças substanciais em fatores relacionados à conformidade de jure e de facto. Essas distinções oferecem lições para esforços baseados em políticas que possam ajudar a criar raízes em novas medidas de transparência.