O que é avaliado?
A partir da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), avalia-se em que medida os websites de entidades públicas cumprem os cinco (5) itens da LAI: Estrutura Organizacional, Programas e Ações, Despesas, Licitações e Contratos e Transferências. O sexto item listado na LAI, Perguntas Frequentes, não é avaliado devido a sua natureza discricionária. As entidades que não possuem um website recebem automaticamente a nota 0, afinal, assim não é possível aplicar a metodologia.
Como avaliamos?
Aos cinco (5) itens listados anteriormente, foram feitas adaptações a partir dos Oito Princípios de Governo Aberto, relacionados a seguir:
Completude: é dividida em itens essenciais, ou seja, imprescindíveis para o atendimento do cidadão ou para a transparência da política pública de acesso à informação, e em itens complementares, envolvendo o cumprimento de pontos relacionados ao padrão mínimo de boas práticas.
Dados Primários: dados coletados da fonte, com grau de granularidade.
Tempestividades: as informações devem ser as mais atuais possíveis, com pelo menos 90 dias da data de consulta.
Acessibilidade: o website ter facilidade de acesso, envolvendo questões de usabilidade das informações e deve estar acessível para portadores de deficiência.
Processabilidade: os dados de informações precisam estar estruturados para permitir o processamento automatizado em formato aberto e editável.
Não-proprietário: os dados devem ser livres.
Não-discriminação: os dados devem estar disponíveis para quaisquer pessoas, sem a necessidade de informar dados pessoais que possam identificar o usuário.
Licença livre: a informação não deve estar protegida por direitos autorais, patente ou semelhante.
As informações obtidas dos oito pontos acima recebem nota de 0, ou seja, os websites não cumprem nenhum requisito da transparência, a 100, nota máxima de cumprimento de todos os itens essenciais ou complementares.
Estas metodologias foram desenvolvidas para avaliar a Transparência Ativa (transparência com base no conteúdo disponibilizado nos websites) nos diferentes níveis de governo e da administração pública, e os Repasses e Transferências para Entidades Não-Governamentais no contexto da Lei de Acesso à Informação brasileira (12.527/2011) e boas práticas internacionais. Estas avaliações são resultado dos esforços do PTP para desenvolver métodos de avaliação completos e sensíveis às particularidades do Brasil, e receberam contribuições de mais de 20 pesquisadores independentes e instituições da área.
