Programa de Transparência Pública

O que é o Programa de Transparência Pública da FGV? 

Fundado em 2014 com a ajuda da Open Society Foundations (OSF), o Programa de Transparência Pública da FGV (PTP) é um projeto conjunto de pesquisa composto por estudantes e professores da FGV-EBAPE e do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO.

Três questões centrais orientam as atividades do Programa de Transparência Pública (PTP) da FGV:

  • Primeiramente, em que medida as autoridades públicas estão cumprindo com as novas regras e leis de transparência pública?
  • Em segundo lugar, até que ponto mecanismos de transparência podem fornecer informações sobre o desempenho de agências e servidores públicos? As autoridades estão gerenciando seu pessoal, seus processos e suas obrigações em matéria de políticas públicas de maneira justa, eficiente e responsável?
  • Finalmente, como podemos melhorar as medidas e os métodos que pesquisadores, mídia e cidadãos usam para avaliar a transparência governamental?

Quais são as Leis, os Regulamentos e os Repositórios de Transparência mais importantes do Brasil?

  • A Lei de Acesso à Informação Pública (12.527), que está classificada entre as 20 mais rigorosas legalmente do mundo.
  • O Portal Brasileiro de Dados Abertos está disponível online desde 2011.
  • Todas as jurisdições no Brasil regulamentaram a Lei 12.527 através de decretos que podem influenciar o alcance e a potência do direito de acesso a documentos públicos.
  • Portal da Transparência brasileiro, que está em operação desde 2004 e foi elogiado internacionalmente.
  • A lei complementar 131, promulgada em 2009, complemento da lei brasileira de responsabilidade fiscal, que obriga todos os municípios com população acima dos 10.000 a declarar despesas nas 24h seguindo sua execução.
  • O Brasil, em 2013, foi um dos primeiros países no mundo a promulgar uma lei de acesso à informação ambiental (10.650).

Nossas avaliações de conformidade governamental com as normas de transparência muitas vezes tomam a forma de “auditorias setoriais”, onde temas de política pública ou práticas institucionais específicas são examinadas em profundidade. Exemplos incluem avaliações sobre remuneração e sobre o policiamento de protestos. Visite nossa Página de Pesquisas para mais exemplos.