O que é o Programa de Transparência Pública da FGV? 

Fundado em 2014 em colaboração com a Open Society Foundations (OSF), o Programa de Transparência Pública da FGV (PTP) é um projeto conjunto de pesquisa composto por estudantes e professores da FGV-EBAPE e da FGV DIREITO RIO.

Três questões centrais orientam as atividades do Programa de Transparência Pública (PTP) da FGV:

• Primeiramente, em que medida as autoridades públicas estão cumprindo com as novas regras e leis de transparência pública?
• Em segundo lugar, até que ponto mecanismos de transparência podem fornecer informações sobre o desempenho de agências e servidores públicos? As autoridades estão gerenciando seu pessoal, seus processos e suas obrigações em matéria de políticas públicas de maneira justa, eficiente e responsável?
• Finalmente, como podemos melhorar as métricas e os métodos que pesquisadores, mídia e cidadãos usam para avaliar a transparência governamental?

Quais são as Leis, os Regulamentos e os Repositórios de Transparência mais importantes do Brasil?

• A Lei de Acesso à Informação Pública (12.527), que está classificada entre as 20 mais rigorosas legalmente do mundo.
• O Portal Brasileiro de Dados Abertos está disponível online desde 2011.
• Todas as jurisdições no Brasil regulamentaram a Lei 12.527 através de decretos que podem influenciar o alcance e a potência do direito de acesso a documentos públicos.
• O Portal da Transparência brasileiro, que está em operação desde 2004 e foi elogiado internacionalmente.
• A Lei Complementar 131, promulgada em 2009, complemento da lei brasileira de responsabilidade fiscal, que obriga todos os municípios com população acima dos 10.000 a declarar despesas nas 24h seguindo sua execução.
• O Brasil, em 2003, foi um dos primeiros países no mundo a promulgar uma Lei de Acesso à Informação Ambiental (10.650).

Nossas avaliações de conformidade governamental com as normas de transparência muitas vezes tomam a forma de “avaliações setoriais”, em que temas de política pública ou práticas institucionais específicas são examinadas em profundidade. Exemplos incluem avaliações sobre remuneração e sobre o policiamento de protestos. Visite nossa Página de Pesquisas para mais exemplos.