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Programa de Transparência Pública contribui com o 3º Plano de Ação da Parceria de Governo Aberto

O Programa de Transparência Pública da FGV (PTP-FGV) enviou ao Ministério de Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União, em abril, um documento programático com recomendações de reformas a serem incluídas no plano anual brasileiro da Open Government Partnership (Parceria para o Governo Aberto, em português). O texto discute os problemas que a identificação de solicitantes de informação traz na hora de exercer o direito de acesso à informação.

A OGP foi criada em 2011 através da iniciativa dos governos brasileiro e estadunidense e, desde então, vem trabalhando no estabelecimento de metas de transparência, bem como na avaliação do cumprimento destas. O 3º Plano de Ação (2016-2018) consiste em um esforço colaborativo do Governo Federal com organizações da sociedade civil e pesquisadores para firmar compromissos na área de Dados Abertos e Transparência Governamental.

Os pesquisadores da PTP levantam a questão da identificação como fonte de vulnerabilidade para o requerente. Já houveram relatos de perseguições e ameaças a cidadãos por agentes estatais. Isto se mostra mais grave no âmbito municipal onde a proximidade entre Estado e cidadão é maior.

Algumas exigências de identificação são tão complexas que chegam a impedir, em algumas ocasiões, a realização do pedido. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro[1] exige, por exemplo, além do CPF, o RG, a data de emissão do RG, o órgão emissor, a data de nascimento, o e-mail, o endereço completo, e o telefone – tudo isto através de campos de preenchimento obrigatório. Caso alarmante também ocorre no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que pede que o requerente digitalize seu documento de identidade para poder enviar o pedido[2].

Ressalta-se que a ausência de menção a requisitos de identificação pela LAI também deixa brecha para o Judiciário e o Legislativo pedirem o que entenderem ser necessário, a despeito da LAI determinar que os formulários de pedidos de acesso à informação não podem exigir informações que inviabilizem a solicitação.

Os problemas com regulamentações dissonantes das leis de acesso à informação podem ser particularmente mais comuns em países onde diferentes jurisdições podem criar seus próprios regulamentos. Este problema é bem conhecido no Brasil, e um caso que desponta negativamente é o do estado do Rio de Janeiro – o decreto regulamentador da Lei de Acesso[3] estipula diversos elementos ilegais incluindo a assinatura de um ‘Termo de Responsabilidade pelo uso e divulgação de informações’. Além disto, o cidadão precisa entregar cópias físicas do pedido e do Termo de Acesso no órgão ao qual a solicitação se destina.  

Com base nestas questões, foram recomendadas uma série de ações. São algumas delas:

Recomendação 1: Desenvolvimento de ferramentas que tornem a identidade do requerente anônima no sistema e-SIC como um todo, com encriptação das informações. As informações de identificação só poderiam ser abertas através de habeas data (informação pessoal) ou em caso comprovado de uso indevido (violação da lei) da plataforma.

Recomendação 2(a): Criação de plataforma unificada de pedidos de informação incluindo estados, municípios, demais poderes e órgãos autônomos, a exemplo da Plataforma Nacional de Transparência do México. O intuito é reduzir a discricionariedade com que os órgãos públicos estabelecem seus requisitos de informação.

Recomendação 2(b): Desenvolvimento de campanha direcionada aos municípios, estados e outros poderes para adoção da plataforma e-SIC de recebimento de pedidos de informação. Através da padronização da plataforma, limita-se o número e qualidade de requisitos de identificação por parte dos órgãos públicos brasileiros.

A previsão para a conclusão do 3º Plano de Ação é junho de 2017. Na ocasião, o documento será disponibilizado na íntegra.


[1] Veja em http://www5.mprj.mp.br/FormLAI/.

[2] Veja em http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/institucional/sic/solicitacao

[3] Decreto 43.597/2012, que regula a Lei 12.527/11 no poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Disponível em: http://download.rj.gov.br/documentos/10112/1037046/DLFE-52402.pdf/Decreto43597Leideacesso.pdf