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Salvando a transparência subnacional 

Sem instituições de controle a Lei de Acesso à Informação pode se tornar completamente disfuncional, ficando o Brasil na contramão das melhores práticas de transparência, sem cumprir com suas leis e mantendo o brasileiro, em última instância, desinformado

É crítico o descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI - 12.527/11) em estados e municípios. Pesquisa recente do Programa de Transparência Pública da FGV (PTP-FGV) mostra que, desde 2012, menos de 1 a cada 3 pedidos de informação recebem respostas minimamente completas. A maioria dos entes sequer indica o órgão responsável pela LAI. 

Se o Brasil quer dar um passo em direção ao Século XXI, a solução é a mesma adotada em mais de 30 países: criar instituições autônomas de informação. Ao cria-las, países como México, Chile, Índia e Inglaterra valorizam o papel da informação no controle social, na coordenação efetiva de políticas e na liberdade de expressão.

Informação é poder. Por isso, o México priorizou a criação do Instituto Nacional de Acceso a la Información (INAI) em 2015. A INAI tem autonomia constitucional assim como nosso ministério público; resolve recursos que nem o Judiciário pode contestar; pode decretar mudanças na gestão da informação de qualquer agência, poder ou nível de governo; além de prover portal único em que os cidadãos podem pedir informação a qualquer parte da federação.

No Brasil, a falta de supervisão subnacional da LAI também agrava a discriminação no fornecimento de informações, dependendo da identidade do requerente. Um estudo do PTP-FGV enviou pedidos de informação para os 700 maiores municípios brasileiros alternando identidades, com e sem respaldo institucional (professores vs faxineiros), mostrando que é comum a busca de informações pessoais de solicitantes na internet por entes públicos.

Para jornalistas, cujos pedidos de informação podem ser vistos como ameaças, o direito de informação pode estar ainda mais comprometido.

Sem instituições de controle a Lei de Acesso à Informação pode se tornar completamente disfuncional, ficando o Brasil na contramão das melhores práticas de transparência, sem cumprir com suas leis e mantendo o brasileiro, em última instância, desinformado.

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Pesquisadores do PTP publicam Artigo de Opinião na Folha de S. Paulo

Dia Internacional do Direito ao Saber: Brasil sub-investe em transparência

Se o Brasil estiver verdadeiramente comprometido em ajustar suas finanças, melhorar o impacto das políticas públicas e combater a corrupção, precisará investir em transparência. E investir aqui significa realocar. Antes de entrar em detalhes orçamentários, porém, é importante destacar que o Brasil tem uma boa lei de acesso à informação (LAI). No papel, está entre as 25 melhores em uma lista de 115 leis no mundo. Contudo, na prática, a realidade é outra; no aniversário de 5 anos da lei, o Programa de Transparência Pública da Fundação Getulio Vargas (PTP-FGV) chama atenção para os fracos compromissos dos órgãos públicos com a LAI. A evidência tem dupla natureza: baixas taxas de cumprimento e fraca implementação.

Em um artigo enviado para a Revista de Administração Pública, o PTP-FGV detalha os indicadores da LAI. Em termos de cumprimento, foi identificada uma taxa de resposta média de 53% no nível estadual (em uma amostra de 1337 pedidos) e 49% no nível municipal (879 pedidos). Em outras palavras, as autoridades respondem um em cada dois pedidos. Contudo, o mais desanimador é que só um em cada cinco desses pedidos recebeu uma resposta adequada. Em termos de implementação, apenas 9 capitais brasileiras disponibilizam estatísticas sobre pedidos de cidadãos e os sites de cidades e estados falham em uniformizar sua estrutura, formatos de disponibilização de documentos e terminologia empregada, dificultando o exercício de controle pelos cidadãos.

A performance negativa é um reflexo da ausência de coordenação e fiscalização. Apenas 16 estados e 10 capitais estaduais possuem regulação da LAI que indica a instituição responsável pela fiscalização, embora muitas vezes não seja claro a atuação.

Qual a solução?

O Brasil precisa urgentemente de um órgão de controle constitucionalmente independente, como tem o México, cuja atribuição é governar a produção, gerenciamento e divulgação de informação pública. O acesso à informação é condição necessária e essencial para o controle efetivo, a participação social e coordenação eficiente de políticas públicas.

Outros países latino-americanos investem muito mais em transparência do que o Brasil. O Ministério da Transparência brasileiro gastou em 2016 R$ 742 mil na resolução de recursos e na promoção da transparência. Em comparação, o Instituto Nacional de Acceso a Información do México possui um orçamento de R$ 170 milhões e o Consejo de Transparencia do Chile gasta R$ 32 milhões.

Se não é possível investir mais, então o país deveria, no mínimo, investir melhor. Reiterando: Para repetir um ponto chave, não faltam recursos para a criação de um órgão independente de informação. Os Em média, os Tribunais de Contas estaduais, por exemplo, consomem, em média, 0,91% do orçamento estadual. Em 2017, o orçamento previsto do TCE-SP era de R$ 774,9 milhões. Isso é muito mais do que, por exemplo, no estado da Califórnia, onde as instituições equivalentes - the California Legislative Analyst e Auditor General - gastaram conjuntamente R$ 120,9 milhões em 2016, um mero 0,071% do orçamento. 

Informação é poder e os recorrentes escândalos de desvios de verbas públicas demonstram que a mídia, os partidos de oposição e até mesmo cidadãos precisam ser fortalecidos como fiscais. Mais de 33 países já têm órgãos autônomos responsáveis pela política de transparência que cumprem esta missão. É hora de o Brasil seguir o exemplo.

Link para a matéria: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/09/1923133-lei-de-acesso-a-informacao-faz-5-anos-com-avancos-e-limitacoes.shtml


Entidades lançam carta pedindo avanços na Lei de Acesso à Informação

 
O Programa de Transparência Pública da FGV é autor e signatário de uma carta divulgada em 28 de setembro com recomendações para o aprimoramento da transparência no Brasil

Entidades lançaram no último dia 28 de setembro uma carta aberta pedindo avanços na Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde 2012. O documento foi elaborado pelo Programa de Transparência Pública da Fundação Getulio Vargas (FGV), pelas organizações não governamentais Artigo 19, Transparência Brasil e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI).

O texto destaca as conquistas conseguidas nos cinco anos de vigência da lei. “O volume e a qualidade de informações públicas disponíveis para os cidadãos foram ampliados; o controle social pela imprensa e pela sociedade civil se qualificou; e a opacidade passou a ser um constrangimento para o agente público”. Porém, o documento enfatiza que ainda existe “consideráveis lacunas na implementação e no cumprimento da LAI em todo o Estado brasileiro, especialmente nos níveis estadual e municipal”. Um dos principais pontos destacados pelos pesquisadores e ativistas é a falta de padronização na aplicação da legislação.

“Em muitos lugares, a gente está discutindo dados abertos e como melhorar isso e, em outros, a gente está discutindo o que tem direito de perguntar”, ressaltou a coordenadora de acesso à informação da Artigo 19, Joara Machezini. “As discrepâncias são tão grandes que inviabilizam, por exemplo, a comparação entre estados de dados sobre licitações. As camadas de dados são diferentes, os formatos nos quais os documentos e arquivos são disponibilizados são diferentes”, complementou a pesquisadora do PTP-FGV, Irene Niskier.

Propostas

A primeira recomendação da carta é a criação de um órgão independente que avalie a transparência pública nacionalmente. Segundo Irene, existem estruturas semelhantes no México e na Índia. “A gente não está falando de tirar as responsabilidades, a liberdade de agência dos órgãos que já existem, mas de coordenar isso a nível nacional”, diz sobre como funcionaria a nova estrutura em parceria com a Controladoria-Geral de União e as controladorias estaduais e municipais.

A criação de plataformas para fazer a solicitação de informações, a exemplo do que já existe em nível federal, e a proteção da identidade dos que fazem pedidos de dados são outros pontos do documento. De acordo com o coordenador do PTP-FGV Gregory Michener, oito estados não têm esse tipo de sistema. Porém, um mecanismo que centraliza e organiza os pedidos de informação aumenta, segundo estudo feito pelo Programa de Transparência da FGV, em 225% a possibilidade de uma resposta às demandas.

LEIA ABAIXO A DECLARAÇÃO NA ÍNTEGRA

 


FGV avalia os cinco anos da Lei de Acesso à Informação

A Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV EBAPE) promove no dia 16 de maio, em parceria com a Controladoria Geral da União, o evento “Os cinco anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Avanços e Desafios”. No encontro, autoridades, acadêmicos e especialistas farão um balanço dos impactos da legislação nos processos de transparência pública no Brasil. 

As discussões terão a colaboração do ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Júnior, que fará a conferência “Ouvidoria como instrumento de participação social e a lei de acesso à informação”. As discussões prosseguem com a participação de Fabio Valgas, superintendente da CGU-Regional/RJ, que apresentará um balanço dos cinco anos da Lei de Acesso à Informação no governo federal.

O debate prosseguirá com o professor da FGV/EBAPE e coordenador do Programa de Transparência Pública da FGV, Gregory Michener, que vai apresentar o working paper “Transparência e Opacidade no Brasil: cinco anos da Lei de Acesso à Informação Pública”. Esta atividade será moderada pelo professor da FGV/EBAPE, Fernando Guilherme Tenório. 

Segundo o professor Gregory Michener, as leis de acesso à informação, comuns a vários países, representam, atualmente, pilares das democracias modernas, pois constituem prestação de contas dos governos para a sociedade. A liberação desses dados, assinala o professor, torna os cidadãos mais bem informados e proporciona uma democracia mais participativa

No Brasil, acrescenta o coordenador do Programa de Transparência Pública da FGV, a Lei de Acesso à Informação trouxe muitos avanços, mas ainda há um longo caminho a ser trilhado para dar visibilidade às ações públicas, especialmente nas esferas municipal e estadual. 

“No governo federal, a Lei de Acesso à Informação está funcionando igual ou melhor do que em outros países. No Executivo federal, ainda temos alguns problemas, mas temos uma taxa de resposta entre 70% e 85%. É uma taxa muito boa. Contudo, nos estados e nos municípios, o acesso ainda deixa muito a desejar”, analisa o professor da FGV EBAPE. 


 

Tribunais de Justiça de seis estados descumprem regra de transparência

Todos os tribunais de Justiça do país têm que divulgar o pagamento do salário dos magistrados e dos servidores, só que muitos não cumprem essa obrigação, como revela levantamento da GloboNews.

Professor Gregory Michener explica as dimensões de visibilidade e compreensão da transparência. Veja a matéria

 

 


 

II Seminário Nacional de Transparência Governamental

A FGV realizou, no dia 22 de setembro, no Rio de Janeiro, o II Seminário Nacional de Transparência Governamental. Organizado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (EBAPE) e pela Escola de Direito do Rio de Janeiro (Direito Rio), o evento apresentou avaliações de transparência municipal e estadual, abordando sua regulação, gerenciamento e operacionalização tecnológica. 

Veja a pesquisa

 

 


 

FOIA@50 - Conferência na Columbia University sobre os 50 anos da Lei de Acesso à Informação nos EUA

No dia 4 de junho, o coordenador do Programa de Transparência Pública (PTP), Gregory Michener, discursou na conferência FOIA@50 organizada pela Universidade de Columbia. O evento celebrou os 50 anos da promulgação Lei de Acesso à Informação nos Estados Unidos da América, implementada em 4 de julho de 1966. A conferência ocorreu na escola de jornalismo da universidade de Columbia em New York, entre os dias 2 e 4 de junho de 2016.

O discurso de Michener abordou a liberdade de informação na América Latina desde 2002 até o atual momento, discutindo a participação desempenhada pela política e a mídia no acompanhamento da legislação, e expondo os dados coletados durante a pesquisa. Os dados apresentados foram resultados da coleta realizada pela Transparency Evaluation Network, programa aliado ao PTP, que fornece visualizações de como os governos estão cumprindo as respectivas leis de acesso à informação.

A conferência foi organizada pelos professores Michael Schudson e David Pozen da universidade de Columbia. Recentemente, Schudson publicou o livro “The Rise of the Right to Know”, editado pela Harvard University Press, que aborda o avanço da abertura de informação na política e sociedade americana, contendo um capítulo dedicado a implementação da Lei de Acesso a Informação dos Estados Unidos da América.

Para mais informações, acesse o site da conferência aqui.


FGV avalia os cinco anos da Lei de Acesso à Informação