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Pesquisadores do PTP publicam Artigo de Opinião na Folha de S. Paulo

link para a matéria: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/09/1923133-lei-de-acesso-a-informacao-faz-5-anos-com-avancos-e-limitacoes.shtml

Dia Internacional do Direito ao Saber: Brasil sub-investe em transparência

Se o Brasil estiver verdadeiramente comprometido em ajustar suas finanças, melhorar o impacto das políticas públicas e combater a corrupção, precisará investir em transparência. E investir aqui significa realocar. Antes de entrar em detalhes orçamentários, porém, é importante destacar que o Brasil tem uma boa lei de acesso à informação (LAI). No papel, está entre as 25 melhores em uma lista de 115 leis no mundo. Contudo, na prática, a realidade é outra; no aniversário de 5 anos da lei, o Programa de Transparência Pública da Fundação Getulio Vargas (PTP-FGV) chama atenção para os fracos compromissos dos órgãos públicos com a LAI. A evidência tem dupla natureza: baixas taxas de cumprimento e fraca implementação.

Em um artigo enviado para a Revista de Administração Pública, o PTP-FGV detalha os indicadores da LAI. Em termos de cumprimento, foi identificada uma taxa de resposta média de 53% no nível estadual (em uma amostra de 1337 pedidos) e 49% no nível municipal (879 pedidos). Em outras palavras, as autoridades respondem um em cada dois pedidos. Contudo, o mais desanimador é que só um em cada cinco desses pedidos recebeu uma resposta adequada. Em termos de implementação, apenas 9 capitais brasileiras disponibilizam estatísticas sobre pedidos de cidadãos e os sites de cidades e estados falham em uniformizar sua estrutura, formatos de disponibilização de documentos e terminologia empregada, dificultando o exercício de controle pelos cidadãos.

A performance negativa é um reflexo da ausência de coordenação e fiscalização. Apenas 16 estados e 10 capitais estaduais possuem regulação da LAI que indica a instituição responsável pela fiscalização, embora muitas vezes não seja claro a atuação.

Qual a solução?

O Brasil precisa urgentemente de um órgão de controle constitucionalmente independente, como tem o México, cuja atribuição é governar a produção, gerenciamento e divulgação de informação pública. O acesso à informação é condição necessária e essencial para o controle efetivo, a participação social e coordenação eficiente de políticas públicas.

Outros países latino-americanos investem muito mais em transparência do que o Brasil. O Ministério da Transparência brasileiro gastou em 2016 R$ 742 mil na resolução de recursos e na promoção da transparência. Em comparação, o Instituto Nacional de Acceso a Información do México possui um orçamento de R$ 170 milhões e o Consejo de Transparencia do Chile gasta R$ 32 milhões.

Se não é possível investir mais, então o país deveria, no mínimo, investir melhor. Reiterando: Para repetir um ponto chave, não faltam recursos para a criação de um órgão independente de informação. Os Em média, os Tribunais de Contas estaduais, por exemplo, consomem, em média, 0,91% do orçamento estadual. Em 2017, o orçamento previsto do TCE-SP era de R$ 774,9 milhões. Isso é muito mais do que, por exemplo, no estado da Califórnia, onde as instituições equivalentes - the California Legislative Analyst e Auditor General - gastaram conjuntamente R$ 120,9 milhões em 2016, um mero 0,071% do orçamento. 

Informação é poder e os recorrentes escândalos de desvios de verbas públicas demonstram que a mídia, os partidos de oposição e até mesmo cidadãos precisam ser fortalecidos como fiscais. Mais de 33 países já têm órgãos autônomos responsáveis pela política de transparência que cumprem esta missão. É hora de o Brasil seguir o exemplo.


Entities issue letter proposing advances on Freedom of Information Law in Brazil

 

"O Programa de Transparência Pública da FGV é autor e signatário de uma carta divulgada ontem com recomendações para o aprimoramento da transparência no Brasil"

Entidades lançaram no último dia 28 de setembro uma carta aberta pedindo avanços na Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde 2012. O documento foi elaborado pelo Programa de Transparência Pública da Fundação Getulio Vargas (FGV), pelas organizações não governamentais Artigo 19, Transparência Brasil e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI).

O texto destaca as conquistas conseguidas nos cinco anos de vigência da lei. “O volume e a qualidade de informações públicas disponíveis para os cidadãos foram ampliados; o controle social pela imprensa e pela sociedade civil se qualificou; e a opacidade passou a ser um constrangimento para o agente público”. Porém, o documento enfatiza que ainda existe “consideráveis lacunas na implementação e no cumprimento da LAI em todo o Estado brasileiro, especialmente nos níveis estadual e municipal”. Um dos principais pontos destacados pelos pesquisadores e ativistas é a falta de padronização na aplicação da legislação.

“Em muitos lugares, a gente está discutindo dados abertos e como melhorar isso e, em outros, a gente está discutindo o que tem direito de perguntar”, ressaltou a coordenadora de acesso à informação da Artigo 19, Joara Machezini. “As discrepâncias são tão grandes que inviabilizam, por exemplo, a comparação entre estados de dados sobre licitações. As camadas de dados são diferentes, os formatos nos quais os documentos e arquivos são disponibilizados são diferentes”, complementou a pesquisadora do PTP-FGV, Irene Niskier.

Proposal

A primeira recomendação da carta é a criação de um órgão independente que avalie a transparência pública nacionalmente. Segundo Irene, existem estruturas semelhantes no México e na Índia. “A gente não está falando de tirar as responsabilidades, a liberdade de agência dos órgãos que já existem, mas de coordenar isso a nível nacional”, diz sobre como funcionaria a nova estrutura em parceria com a Controladoria-Geral de União e as controladorias estaduais e municipais.

A criação de plataformas para fazer a solicitação de informações, a exemplo do que já existe em nível federal, e a proteção da identidade dos que fazem pedidos de dados são outros pontos do documento. De acordo com o coordenador do PTP-FGV Gregory Michener, oito estados não têm esse tipo de sistema. Porém, um mecanismo que centraliza e organiza os pedidos de informação aumenta, segundo estudo feito pelo Programa de Transparência da FGV, em 225% a possibilidade de uma resposta às demandas.

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FGV Assessment on Freedom of Information Law, after 5 years of implementation

A Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV EBAPE) promove no dia 16 de maio, em parceria com a Controladoria Geral da União, o evento “Os cinco anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Avanços e Desafios”. No encontro, autoridades, acadêmicos e especialistas farão um balanço dos impactos da legislação nos processos de transparência pública no Brasil. 

As discussões terão a colaboração do ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Júnior, que fará a conferência “Ouvidoria como instrumento de participação social e a lei de acesso à informação”. As discussões prosseguem com a participação de Fabio Valgas, superintendente da CGU-Regional/RJ, que apresentará um balanço dos cinco anos da Lei de Acesso à Informação no governo federal.

O debate prosseguirá com o professor da FGV/EBAPE e coordenador do Programa de Transparência Pública da FGV, Gregory Michener, que vai apresentar o working paper “Transparência e Opacidade no Brasil: cinco anos da Lei de Acesso à Informação Pública”. Esta atividade será moderada pelo professor da FGV/EBAPE, Fernando Guilherme Tenório. 

Segundo o professor Gregory Michener, as leis de acesso à informação, comuns a vários países, representam, atualmente, pilares das democracias modernas, pois constituem prestação de contas dos governos para a sociedade. A liberação desses dados, assinala o professor, torna os cidadãos mais bem informados e proporciona uma democracia mais participativa

No Brasil, acrescenta o coordenador do Programa de Transparência Pública da FGV, a Lei de Acesso à Informação trouxe muitos avanços, mas ainda há um longo caminho a ser trilhado para dar visibilidade às ações públicas, especialmente nas esferas municipal e estadual. 

“No governo federal, a Lei de Acesso à Informação está funcionando igual ou melhor do que em outros países. No Executivo federal, ainda temos alguns problemas, mas temos uma taxa de resposta entre 70% e 85%. É uma taxa muito boa. Contudo, nos estados e nos municípios, o acesso ainda deixa muito a desejar”, analisa o professor da FGV EBAPE. 


Justice Courts from six States fail to comply with transparency law

All Justice Courts from Brazil must publicize the paychecks of their employees, but many are not complying with the transparency law. Professor Gregory Michener explains the visibility and comprehension dimensions of transparency. 

Todos os tribunais de Justiça do país têm que divulgar o pagamento do salário dos magistrados e dos servidores, só que muitos não cumprem essa obrigação, como revela levantamento da GloboNews.  See more information

 

 


 

Second National Seminar on Government Transparency

FGV organized on September 22nd the Second National Seminar on Government Transparency. The main objective was evaluate and present new results related to the application of the Freedom of Information Law (LAI 12,527/11) at the municipal level.

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FOIA@50 - Conference at Columbia University commemorating 50 years of the Freedom of Information Act

This past Saturday 4th June Gregory Michener, Coordinator of the Public Transparency Program (PTP), spoke (minute 37:55) at the Columbia University conference on FOIA@50, commemorating 50 years since the Freedom of Information Act was passed by the United States, on July 4th, 1966. The conference took place at Columbia University’s School of Journalism in New York, from June 2nd-4th, 2016.

Michener’s 10-minute talk on freedom of information in Latin America from 2002-2016 included background information on the politics and media support accompanying legislation, as well as data on compliance. This new data, gathered from across the region by the PTP’s sister website, the Transparency Evaluation Network, provides visualizations on how well governments are complying with access to information laws.

Columbia University Professors Michael Schudson and David Pozen organized the conference. Schudson recently published a book (Harvard, 2016) The Rise of the Right to Know, which covers the rise of openness in US society and politics, as well as containing a chapter on the passage of the US Freedom of Information Act.

More information, including videos, are available at the conference website here.